Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJPR · Acórdão
Direito processual civil. Recurso inominado. Execução de título extrajudicial. Suposta inexistência de bens penhoráveis. Penhora de rendimentos. Possibilidade. Provimento.I. Caso em exame1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte exequente em face de sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial sem resolução do mérito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se está efetivamente configurada a situação de inexistência de bens apta a justificar a extinção do processo.III. Razões de decidir3. Existência de prévio pedido de penhora de rendimentos, acompanhada de prova dos valores recebidos e realizada após a tentativa de constrição por diversas outras vias. Possibilidade de penhora de percentual para fins de quitação da dívida.4. Conquanto o Código de Processo Civil estabeleça que os rendimentos são, via de regra, impenhoráveis, esta qualificação não é absoluta, admitindo-se, também nas execuções de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família.IV. Dispositivo5. Recurso inominado conhecido e provido._________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833;Jurisprudência relevante citada: TRP/PR, Enunciado nº 8; STJ, REsp: 1658069, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14/11/2017; STJ, REsp n. 2.116.813/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 8/10/2024.
Recurso inominado conhecido e provido.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · TJPR · presidente: Vanessa Bassani
Composição: Vanessa Bassani (presidente); Douglas Marcel Peres; Jaime Souza Pinto Sampaio; Melissa de Azevedo Olivas.
Secretaria: Centro de Apoio às Turmas Recursais
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPR · Todos os órgãos do TJPR
Gabinete da Juíza de Direito da Turma Recursal Vanessa Bassani
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.