Agravo de Instrumento 8025777-59.2025.8.05.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1 - Embargos de Declaração opostos por CLAUDIO RESSURREIÇÃO DOS SANTOS em face de Acórdão proferido em sede de Agravo de Instrumento, com a alegação de omissão quanto à aplicação da Resolução CNJ n. 598/2024, à legitimidade ativa do Terreiro de Candomblé ILÊ ASÉ AJAUELÊ POSSUNà e à ausência de análise do pedido subsidiário de remessa da matéria à via ordinária. O embargante sustenta que o Acórdão não tratou adequadamente da questão da posse do imóvel, objeto central da controvérsia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se o Acórdão recorrido incorreu em omissão ao não analisar a controvérsia à luz da Resolução CNJ n. 598/2024 e ao deixar de enfrentar o pedido subsidiário de remessa da demanda à via ordinária; (ii) determinar se há vícios de contradição, obscuridade ou erro material aptos a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - O recurso de Embargos de Declaração destina-se exclusivamente a suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão. 4 - A Resolução CNJ n. 598/2024, que trata da adoção de perspectiva racial nos julgamentos, não versa sobre a obrigatoriedade de formalização de entidades religiosas e, portanto, é irrelevante para o deslinde da controvérsia sobre a legitimidade do Terreiro de Candomblé para figurar no polo da demanda. 5 - O Acórdão recorrido analisou expressamente que o objeto da lide diz respeito ao direito sucessório sobre bem integrante do monte mor e não à liberdade religiosa, tendo fundamentado a ilegitimidade do Terreiro de Candomblé por ausência de personalidade jurídica e titularidade do direito discutido. 6 - A alegação de omissão quanto ao pedido subsidiário de remessa à via ordinária não prospera, pois o Acórdão reconheceu que a matéria demanda dilação probatória a ser realizada nos próprios autos da ação de inventário, não cabendo ao Agravo de Instrumento inaugurar nova discussão processual. 7 - A pretensão do embargante se resume a rediscutir fundamentos já apreciados, o que é vedado na via estreita dos embargos declaratórios. 8 - Consoante a jurisprudência consolidada, a simples alegação de prequestionamento não autoriza o acolhimento dos embargos quando ausente qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9 - Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1 - Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material. 2 - A decisão que enfrenta adequadamente o núcleo essencial da controvérsia e apresenta fundamentação suficiente não está obrigada a examinar todos os argumentos expendidos pelas partes. 3 - A Resolução CNJ n. 598/2024, ao tratar de perspectiva racial, não altera os pressupostos processuais relativos à legitimidade das partes ou à titularidade de direitos patrimoniais. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, 1.022, 1.025 e 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: - STJ, EDcl no AgRg no AREsp 1137066/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 07.12.2020, DJe 18.12.2020. - STJ, EDcl no AgInt no AREsp 698731/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 11.05.2020, DJe 14.05.2020.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e o fazem de acordo com o voto do Relator

Citações

• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Gabinete do relator