Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. Pedido prejudicado. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Inocorrência. Feito que não permaneceu paralisado por desídia da credora. Realização de sucessivas diligências na busca de bens. Aproveitamento de atos processuais que, ainda que parcialmente infrutíferos, demonstram o impulso útil da execução. PENHORA DE ALUGUÉIS. Pretensão de reconhecimento de impenhorabilidade absoluta. Descabimento. Verba que possui natureza de fruto civil do patrimônio e não se confunde, em regra, com verba alimentar estrita. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E MÍNIMO EXISTENCIAL. Devedor idoso (80 anos). Mitigação da impenhorabilidade que se admite para garantir a efetividade da execução, desde que preservada a subsistência digna. Caso concreto em que a manutenção de 50% dos aluguéis, somada à integralidade do benefício previdenciário, garante ao executado renda mensal de aproximadamente R$ 7.500,00. Montante suficiente para o custeio de necessidades básicas, saúde e moradia. PENHORABILIDADE MANTIDA. Constrição de 50% dos frutos locatícios que se mostra razoável e proporcional. Inexistência de blindagem patrimonial absoluta. Decisão de primeiro grau mantida. RECURSO DESPROVIDO.
RECURSO DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
18ª Câmara de Direito Privado · TJSP · presidente: Israel Góes dos Anjos
Composição: Israel Góes dos Anjos (presidente); Ernani Desco Filho; Helio Marquez de Farias; Henrique Rodriguero Clavisio; Jayme Walmer de Freitas; Wilson Júlio Zanluqui (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Privado 2 (atendimento e serviços de julgamento de Grupos e Câmaras)
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.