Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REVISÃO. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. O Tribunal estadual, no caso dos autos, concluiu pela nulidade de cláusula, ensejadora de desequilíbrio do contrato firmado entre as partes. 2. Alterar esse entendimento demandaria, necessariamente, a reavaliação do instrumento contratual e o revolvimento dos fatos e provas dos autos, providências que são vedadas na estreita via do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso Especial não conhecido.
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Gabinete do Ministro Moura Ribeiro · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJSP; vaga do Min. Massami Uyeda
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.