Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO-BASE PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ART. 9º-A, § 3º, II, DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, QUE DETERMINA QUE O CÁLCULO SE DÊ CONFORME LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, QUANDO SE TRATAR DE VÍNCULO DIVERSO DO CELETISTA. VÍNCULO JURÍDICO ENTRE RECORRENTE E RECORRIDO DE NATUREZA ESTATUTÁRIA. ART. 78 DA LEI MUNICIPAL Nº 187/2011 QUE UTILIZA COMO BASE DE CÁLCULO VALOR DIVERSO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SUMULA Nº 4 DO STF. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
RECURSO PROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara
Composição: Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara (presidente); Andre Luiz de Macedo; Roger Benites Pellicani; Thatyana Antonelli Marcelino Brabo; Adilson Araki Ribeiro (suplente); Danilo Mansano Barioni (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Danilo Mansano Barioni
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.