Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJMA · Acórdão
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A APELAÇÃO CÍVEL. A INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS AUTORIZA A APLICAÇÃO DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA, INDEPENDENTE DA ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL, DESDE QUE A ABSOLVIÇÃO NÃO TENHA OCORRIDO POR INEXISTÊNCIA MATERIAL DO FATO OU A NEGATIVA DA SUA AUTORIA, OU, AINDA, ALGUMA EXCLUDENTE DA ILICITUDE. PEDIDO INDEFERIDO, DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E INDEFERIU O RECURSO O EFEITO ATIVO NO RECURSO, NOS TERMOS DO
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