Agravo de Instrumento 0801679-63.2026.8.02.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO BASEADA EM EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE FOI REJEITADA POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO, A TEOR DO ART. 525, §4º E 5º, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR SE, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS E VALORES NÃO PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, É EXIGÍVEL A APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE CÁLCULO COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DA IMPUGNAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO AGRAVADA, AO REJEITAR A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXAMINOU A MATÉRIA SUBMETIDA À APRECIAÇÃO JUDICIAL E CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE CAPAZ DE COMPROMETER A APURAÇÃO DO VALOR EXECUTADO, REPUTANDO INADEQUADAS AS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA LINHA ESCORREITA DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL.4. EM REGRA, PARA O CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CPC EXIGE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO QUANDO A INSURGÊNCIA SE RESTRINGE AO EXCESSO DE EXECUÇÃO. 5. O AGRAVANTE NÃO ATENDEU AO COMANDO LEGAL, POIS DEIXOU DE APRESENTAR DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO COM O VALOR QUE ENTENDE CORRETO, LIMITANDO-SE A APONTAR INCONSISTÊNCIAS NA METODOLOGIA EMPREGADA PELO EXEQUENTE, RAZÃO PELA QUAL NÃO É CABÍVEL A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 525, §§ 4º E 5º, E 1.019, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL - NÚMERO DO PROCESSO: 0807569-17.2025.8.02.0000; RELATOR (A): DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 10/09/2025; DATA DE REGISTRO: 10/09/2025. . - Advs: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913/AL) - Eudes Romar Veloso de Morais Santos (OAB: 4336/TO) - 319

Dispositivo

à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso de Agravo de Instrumento para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 525 do CPC
• art. 1.019 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.