Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ. CSSL E MULTA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Pixel Labs Ind. Com. Importação e Exportação de Informática Eireli contra a decisão que, nos autos do execução fiscal ajuizada pela União referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Contribuição Social Sobre o Lucro e respectiva multa, rejeitou a exceção de pré-executividade. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. IV - Os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurs o. V - Os vícios apontados pela parte embargante, relacionados à deficiência recursal foram analisados pelo acórdão recorrido, o que afasta a alegação de erro e omissão. VI - Embargos de declaração rejeitados.
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