Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO . TRÁFICO DE HABEAS CORPUS ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES. GRAVIDADE CONCRETA. ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus ), estiver concretamente comprovada a existência do commissi delicti , nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. periculum libertatis 2. No caso, a agravante foi presa preventivamente, ante a apreensão de "03 [dois gramas e quatro decigramas]; 1 porções de maconha, pesando 2,4g 2 [dois gramas e seis decigramas]; pedras de crack, pesando 2,6g 03 pinos [três gramas e um decigrama]; plásticos, contendo cocaína, pesando 3,1g e [setecentos e trinta e seis gramas 01 tablete de maconha, pesando 736,55g e cinquenta e cinco centigramas]" (e-STJ fl. 8) o que o Superior Tribunal de , Justiça tem admitido como fundamentação idônea para a decretação e manutenção da custódia. 3. Cumpre salientar que condições pessoais favoráveis, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória, consoante se observa na hipótese dos autos. 4. Considerando a fundamentação expendida, reputo indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que se mostram insuficientes para o resguardo da ordem pública. 5. Agravo regimental desprovido.
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