AREsp 2.385.499/ES

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de agosto de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA37845377 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 07/08/2023 21:56:20 Código de Controle do Documento: 519afe54-3436-4b97-a51a-85db5b5e6596

Citações

• art. 105 da CF
• art. 411 do CPC
• art. 441 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2022133 · 15/08/2022
• STJ REsp 1849115 · 28/02/2020
• STJ AREsp 1157074 · 26/02/2020
• STJ REsp 1842047 · 19/12/2019
• STJ AREsp 1572038 · 17/12/2019
• STJ REsp 1389204 · 24/09/2019
• STJ REsp 1730826 · 12/02/2019
• STJ AREsp 1339926 · 10/09/2018
• STJ AREsp 1317285 · 04/09/2018
• STJ EAREsp 447251 · 26/06/2015
• STJ REsp 1160435 · 28/04/2011
• STJ REsp 963528 · 04/02/2010

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