Apelação Cível 0802013-67.2021.8.10.0027

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. SUSPENSÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A presente Apelação Cível é tempestiva, pois interposta antes de ultrapassado o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no art. 1.003, §5° do CPC. “O fornecimento de energia elétrica é serviço público essencial e, por isso, sua descontinuidade, mesmo que legalmente autorizada, deve ser cercada de procedimento formal rígido e sério, constituindo hipótese de reparação moral sua interrupção ilegal. (AgRg no AREsp 570.085/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017) Não tendo a requerida comprovado a legitimidade da cobrança, a suspensão do fornecimento do serviço mostra-se indevida, ensejando o dano moral. Indenização fixada em montante razoável e proporcional à reparação da lesão sofrida, pelo que deve ser mantida. Recurso desprovido.

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

Citações

• art. 1.003 do CPC

Inteiro teor

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