Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PROVA NO FEITO DA “REGULARIDADE DA AVENÇA”, “POR MEIO DA JUNTADA DE CONTRATO E, AINDA, DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA”. APLICAÇÃO, CLARA, “DO PRINCÍPIO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM”. PRECEDENTES. APELO NÃO PROVIDO.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.