Apelação Cível 1016197-88.2025.8.26.0114

Ementa

PROGRAMA DE PROTEÇÃO AUTOMOTIVA – Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais – Recusa de pagamento de indenização sob a alegação de que o autor não havia quitado os seus débitos com a Instituição bancária financiadora – Existência de alienação fiduciária que, por si só, não é óbice ao pagamento da indenização ao associado – Ônus desproporcional – Quebra da boa-fé objetiva – Abusividade mantida nesse ponto – Obrigação de ressarcimento – Entretanto, necessário que, do valor a ser pago ao autor, sejam, também, descontadas as parcelas do financiamento devidas à instituição bancária e eventuais débitos do veículo, cabendo ao autor receber somente eventual diferença – Obrigação do associado de transferência do salvado, independentemente de localização – Veículo acidentado – Serviço de reboque – Alegação de demora excessiva – Caso concreto em que caracterizada a falha na prestação dos serviços – Atendimento realizado em rodovia cerca de dez horas após o acidente, colocando em risco desnecessário a vítima, permitindo a ocorrência de saque de pertences do veículo e da carga nele transportada – Situação excepcional que enseja a reparação moral pleiteada – Indenização por danos morais não guarda relação com conteúdo patrimonial, mas, sim, com o abalo emocional e psicológico decorrente do ato ilícito – Valor mantido em relação ao apelado Jean – Indenização afastada em relação à apelada Ana Paula – Dano moral não caracterizado – Falta de demonstração de inscrição negativa em cadastro de proteção ao crédito – Sentença de parcial procedência reformada na parte relativa à necessária dedução das cotas de participação e rateio – Inexistência de abusividade nesse ponto. Apelação parcialmente provida.

Dispositivo

Apelação parcialmente provida

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete