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TJBA · Acórdão
8002646-51.2021.8.05.0079 Apelação Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Apelante: Sergio Da Silva Fagundes Advogado: Rafael Vaz Brasil (OAB:BA38223-A) Terceiro Interessado: Rubia Santos Borges Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8002646-51.2021.8.05.0079 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma APELANTE: SERGIO DA SILVA FAGUNDES Advogado(s): RAFAEL VAZ BRASIL APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU SENTENCIADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ÀS PENAS DE 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME FECHADO E AO PAGAMENTO DE 583 (QUINHENTOS OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, NO MENOR VALOR UNITÁRIO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. PLEITO PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS, POR VIOLAÇÃO DOMICILIAR. RECHAÇADO. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS APONTAM QUE A ENTRADA DA GUARNIÇÃO POLICIAL NO IMÓVEL OCORREU APÓS AQUIESCÊNCIA DA GENITORA DO ACUSADO. CRIME PERMANENTE. RAZÕES FUNDADAS PARA A SUPOSIÇÃO DE QUE HAVIA SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DESTINA-DAS AO TRÁFICO. CRIME PERMANENTE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.NÃO ACOLHIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS. NÃO HAVENDO INDICATIVOS DE QUE OS POLICIAIS ESTEJAM INCRIMINANDO, FALSAMENTE, O ORA RECORRENTE. PRELIMINARES REJEITADAS, APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.