Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, não conheço do agravo interno. Determino a certificação do trânsito em julgado. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de março de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA40558309 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 08/03/2024 10:00:41 Código de Controle do Documento: b99898a9-9381-4df5-98da-001a8058d996
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