Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO EM CONJUNTO. PRINCÍPIO DA CELERIDADE. SENTENÇA PROCEDENTE. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANOS MORAL. NÃO VERIFICADO. EMBARGOS REJEITADOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I Os embargos de declaração, manejados pela instituição financeira não merecem ser acolhidos, visto que não restou demonstrado nenhum erro material na decisão embargada. II. A cobrança de seguro proteção na contratação de empréstimos não é vedada, o que é impedido é a imposição da seguradora ser contratada, sem oportunizar ao consumidor a escolha de qual seguradora deseja contratar, de modo que, ausente a má-fé não há que se falar em restituição em dobro nem em danos morais. III. Recursos conhecidos e desprovidos. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS E CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO
ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS E CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NOS TERMOS DO
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