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TJBA · Acórdão
8065717-02.2023.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Santana Angelo Telecomunicacoes Ltda - Me Advogado: Laercio Guerra Silva (OAB:BA38367-A) Agravado: Global Village Telecom S.a. Advogado: Graciele Pinheiro Lins Lima (OAB:PE20718-A) Agravado: Telefonica Brasil S.a. Advogado: Graciele Pinheiro Lins Lima (OAB:PE20718-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8065717-02.2023.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: SANTANA ANGELO TELECOMUNICACOES LTDA - ME Advogado(s): LAERCIO GUERRA SILVA AGRAVADO: GLOBAL VILLAGE TELECOM S.A. e outros Advogado(s):GRACIELE PINHEIRO LINS LIMA ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE PERDAS E DANOS. NEGÓCIO JURÍDICO PERFEITO. CONTRATO REALIZADO ENTRE DUAS EMPRESAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 39 DA LEI Nº 4.886/65. FORO DE ELEIÇÃO PREVISTO NO CONTRATO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE CURITIBA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DO FORO DE ELEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. INOCORRÊNCIA DE ESPECIAL DIFICULDADE DE ACESSO À JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE FEIRA DE SANTANA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.