Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 8000254-11.2025.8.05.9000

Ementa

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS. SUPOSTA DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÃO IMPUGNADA JÁ PROFERIDA POR TURMA RECURSAL E DECISÕES PROFERIDAS PELAS DEMAIS TURMAS RECURSAIS. INTERPOSIÇÃO DO INCIDENTE APÓS A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO LÓGICA. PRECEDENTES DO STJ. NÃO CONHECIMENTO DO INCIDENTE.

Citações

• art. 14 do CDC
• art. 5º da CF
• art. 373 do CPC
• art. 476 do CPC
• art. 932 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.