TJBA · Acórdão

Apelação 8001701-14.2025.8.05.0018

Relator: Des. Paulo Cesar Bandeira de Melo Jorge
Órgão: 2ª Vice-Presidência
Publicação: 03/12/2025
Resultado: Negado

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Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pelos fundamentos constantes, em CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Citações

art. 42 do CDC
art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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