Embargos de Declaração Cível 8013717-61.2019.8.05.0001

Ementa

8013717-61.2019.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargado: Donato Ribeiro Lima Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Embargado: Jose Roberto Dos Santos Bomfim Registrado(a) Civilmente Como Jose Roberto Dos Santos Bomfim Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Embargado: Leila Eugenia Santos Da Silva Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Advogado: Rejane Francisca Dos Santos Mota (OAB:BA27280-A) Embargado: Rivas Bastos Oliveira Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Embargante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8013717-61.2019.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EMBARGADO: DONATO RIBEIRO LIMA e outros (3) Advogado(s):WAGNER VELOSO MARTINS, REJANE FRANCISCA DOS SANTOS MOTA ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ACOLHIDO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. Caso em exame 1. O Estado da Bahia opôs embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto por Donato Ribeiro Lima e outros. O recorrente alega contradição quanto à majoração dos honorários advocatícios, inicialmente arbitrados de forma equitativa, sem consideração do valor da causa, o qual foi posteriormente alterado em sentença dos embargos declaratórios de primeira instância. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há contradição no acórdão embargado ao arbitrar os honorários advocatícios com base na equidade, sem observância do valor atualizado da causa, conforme determina o art. 85, §2º do Código de Processo Civil (CPC). III. Razões de decidir 3. Os honorários advocatícios, na presença da Fazenda Pública, devem ser fixados de acordo com o valor da condenação, do proveito econômico ou do valor da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º do CPC. 4. O arbitramento por equidade só é permitido quando o proveito econômico ou o valor da causa forem irrisórios, conforme entendimento consolidado pelo STJ no Tema 1.076. 5. No caso, o valor da causa foi fixado em R$ 59.900,00, o que afasta o arbitramento por equidade, devendo os honorários ser fixados com base em percentual sobre o valor da causa. 6. Assiste razão ao embargante, devendo ser majorados os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da causa, em conformidade com o art. 85, §§2º e 11 do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. Tese de julgamento: "Os honorários advocatícios sucumbenciais, na ausência de condenação ou proveito econômico, devem ser fixados sobre o valor da causa, afastando-se o arbitramento por equidade quando o valor da causa não for irrisório."

Dispositivo

Acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e, no mérito, ACOLHER os embargos de declaração, pelas razões contidas no voto condutor

Citações

• art. 85 do CPC

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