Embargos de Declaração Cível 0636468-32.2024.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO POSTERIOR DO MÉRITO DO AGRAVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR OSCARINA LOPES BATISTA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0636468-32.2024.8.06.0000, INTERPOSTO CONTRA DECISÃO ENVOLVENDO A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A. A EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO E OBSCURIDADE, SUSTENTANDO QUE A DECISÃO RECORRIDA ABORDOU PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS DIVERSOS DAQUELES EFETIVAMENTE DISCUTIDOS NA LIDE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE SUBSISTE INTERESSE RECURSAL NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DIANTE DO JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DE MÉRITO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO ESVAZIA A UTILIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO, TORNANDO INÓCUO O PROVIMENTO JURISDICIONAL PLEITEADO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 4. A AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL POSTERIOR CONFIGURA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, IMPEDINDO O CONHECIMENTO DO RECURSO, POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ORIENTA NO SENTIDO DE QUE, UMA VEZ JULGADO O MÉRITO DO RECURSO PRINCIPAL, RESTAM PREJUDICADOS OS ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR. IV. DISPOSITIVO6. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ACARRETA A PERDA DO OBJETO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 932, III; 1.022; 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, EDCL NO AI Nº 0632721-79.2021.8.06.0000, REL. DES. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, J. 26.10.2022; TJCE, EDCL NO AI Nº 0625777-56.2024.8.06.0000, REL. DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, J. 28.08.2024; TJCE, EDCL NO AI Nº 0623627-05.2024.8.06.0000, REL. DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, J. 26.02.2025. ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 932 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.