Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA NULA. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REJEIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL POR FALTA DE PROVA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS, INCLUSIVE EM AUDIÊNCIA NULIDADE ABSOLUTA. DESPROVIMENTO. 1. Não sendo oportunizada a produção das provas expressamente requeridas pelo autor na petição inicial, a fim de demonstrar os fatos constitutivos do direito alegado, o posterior julgamento antecipado de improcedência do pedido por ausência de provas mostra-se contraditório e causa evidente prejuízo à parte, caracterizando cerceamento de defesa. Precedentes do STJ citados. 2. Hipótese em que a despeito de expresso pedido autoral, na exordial, para a produção de provas, inclusive em audiência de instrução e julgamento, o juízo primevo julgou antecipadamente a lide, entendendo pela improcedência do pedido por ausência de provas, sem que houvesse oportunizado a produção das provas expressamente requeridas na inicial. 3. Ocorrência de evidente prejuízo à parte autora/agravada, haja vista o cerceamento de defesa evidenciado pela rejeição da pretensão autoral por falta de prova. 4. Agravo desprovido.
acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.