Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NA DECISÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE DETALHES REFERENTES A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. ENTREGA DO BEM NO ENDEREÇO DA EMBARGADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, PARA SANAR A OBSCURIDADE E DETERMINAR QUE A ENTREGA DO VEÍCULO SEJA REALIZADA NO ENDEREÇO DA EMBARGADA. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL ACOLHEU PARCIALMENTE O RECURSO, NOS TERMOS DO
EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, PARA SANAR A OBSCURIDADE E DETERMINAR QUE A ENTREGA DO VEÍCULO SEJA REALIZADA NO ENDEREÇO DA EMBARGADA
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