Apelação Cível 0806638-42.2020.8.10.0040

Ementa

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR. PAGAMENTO DE CARNÊ EM CASA LOTÉRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I – Colhe-se dos autos que o autor, ora Apelante, ajuizou a referida demanda sob o fundamento de que no dia 2 de abril de 2020 se dirigiu até o estabelecimento da Apelada para realizar o pagamento de alguns boletos, porém, dias depois, passou a receber cobranças acerca dos débitos quitados, sendo posteriormente informado de que a casa lotérica não poderia receber os pagamentos dos carnês. II - Embora seja evidente a existência da relação consumerista decorrente do pagamento de carnês em casa lotérica, e a previsão legal de inversão do ônus da prova em prol do consumidor, agiu acertadamente o magistrado singular ao entender pelo parcial provimento da ação por ausência de comprovação acerca dos danos morais. III – À parte autora, ora Apelante, competia o ônus da prova com o fim de comprovar que a falha na prestação do serviço causada pela empresa recorrida, trouxe-lhes diversos dissabores extrapatrimoniais, contudo, não trouxe aos autos qualquer elemento comprobatório de seu abalo moral, limitando-se a narrar os fatos em sua inicial, o que evidencia a ausência do direito alegado. IV - Andou bem o magistrado a quo ao destacar que: “Na espécie, não restou demonstrado consequências de maior gravidade, de modo que não há que se falar em incidência de danos morais.” Apelação improvida. Sem interesse ministerial.

Dispositivo

acordam os integrantes da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

Citações

• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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Gabinete do relator