Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Direito Administrativo. Recurso Inominado. Servidor Público. I. Caso em Exame Recurso inominado interposto por servidor público estadual, contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação em que buscava o reconhecimento da natureza remuneratória da Bonificação por Resultados e do Abono FUNDEB, para fins de inclusão na base de cálculo do 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e licença-prêmio convertida em pecúnia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir a natureza jurídica da Bonificação por Resultados e do Abono FUNDEB e sua possibilidade de integração à base de cálculo das verbas remuneratórias pleiteadas. III. Razões de Decidir 3. A Bonificação por Resultados possui natureza remuneratória, conforme tese firmada no PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, devendo integrar a base de cálculo do 13º salário e das férias acrescidas do terço constitucional. 4. O Abono FUNDEB, até a vigência da Lei nº 14.325/2022, possuía natureza remuneratória, mas foi alterado para verba de caráter indenizatório, não integrando a base de cálculo das verbas pleiteadas após 12/4/2022. IV. Dispositivo e Tese 5. Provimento ao recurso inominado, para reconhecer a natureza remuneratória da Bonificação por Resultados e Abono Fundeb para determinar sua inclusão na base de cálculo das verbas pleiteadas, este último até 12.4.2022.
Provimento ao recurso inominado, para reconhecer a natureza remuneratória da Bonificação por Resultados e Abono Fundeb para determinar sua inclusão na base de cálculo das verbas pleiteadas, este último até 12.4.2022.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
8ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros
Composição: Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros (presidente); Fernanda Soares Fialdini; José Francisco Matos; Renato Siqueira de Pretto; Marcelo Benacchio (suplente); Mario Sérgio Menezes (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Jose Francisco Matos
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.