Agravo de Instrumento 8005855-66.2024.8.05.0000

Ementa

8005855-66.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Amil Assistencia Medica Internacional S.a. Advogado: Paulo Roberto Vigna (OAB:SP173477-A) Agravado: Neusa Ribeiro Campos Advogado: Thiago Peixoto De Almeida (OAB:BA29742-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8005855-66.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s): PAULO ROBERTO VIGNA AGRAVADO: NEUSA RIBEIRO CAMPOS Advogado(s):THIAGO PEIXOTO DE ALMEIDA ACORDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RESCISÃO UNILATERAL PELA ADMINISTRADORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE POR ADESÃO. PESSOA FÍSICA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE DA OPERADORA. INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE AS PRESTADORAS DE SERVIÇO. MENOR SEGURADO COM SAÚDE DEBILITADA E MÁ FORMAÇÃO ENCEFÁLICA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO AUMENTO DAS MENSALIDADES. FALTA DE REQUISITO ATINENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS DO ART. 300 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. TEMA 1.082 RESP 1842751/RS INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, pelas razões explicitadas abaixo

Citações

• art. 300 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.