Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no § 2º, I, do Código de Processo Civil e art. 76, -E, V, art. 21 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do . recurso Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no Documento eletrônico VDA55654095 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 06/04/2026 19:40:13 Publicação no DJEN/CNJ de 09/04/2026. Código de Controle do Documento: 1b4a6a1f-9e66-4e67-a634-778567cb82bf , nos termos do § 11, do Código de importe de 15% sobre o valor já arbitrado art. 85, Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 06 de abril de 2026 Ministro Herman Benjamin Presidente Documento eletrônico VDA55654095 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 06/04/2026 19:40:13 Publicação no DJEN/CNJ de 09/04/2026. Código de Controle do Documento: 1b4a6a1f-9e66-4e67-a634-778567cb82bf
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Gabinete do Ministro Herman Benjamin · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador de Justiça – MP/SP; vaga do Min. Edson Vidigal
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.