Apelação Cível 0018400-84.2015.8.10.0001

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. NÃO TRANSFERÊNCIA PELA COMPRADORA. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS ADMINISTRATIVOS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais, proposta por antiga proprietária de veículo que, após a alienação do bem, permaneceu vinculada a débitos administrativos e restrições cadastrais; requereu a regularização da transferência, a assunção dos débitos pela compradora, a responsabilização solidária da instituição financeira credora fiduciária e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Questões em discussão: estabelecer se a compradora do veículo e a instituição financeira respondem pela regularização da transferência e pelos débitos administrativos incidentes após a tradição do bem; e determinar se estão presentes os requisitos para a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais à pessoa jurídica autora. III. RAZÕES DE DECIDIR Os documentos constantes dos autos corroboram a alegação de que a posse do veículo foi transferida à compradora, evidenciando a existência de gravame fiduciário em seu nome e de débitos administrativos vinculados ao bem após a alienação. Comprovado negócio jurídico entre as partes e considerada a revelia da compradora, impõe-se o reconhecimento da obrigação desta promover a regularização da transferência perante o DETRAN e de assumir os débitos administrativos posteriores à efetiva transferência da posse, mitigando-se, nessa hipótese, a responsabilidade do antigo proprietário prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. A instituição financeira, na qualidade de credora fiduciária, não responde pelos débitos administrativos nem pela obrigação de transferência do veículo, inexistindo demonstração de conduta ilícita ou de nexo causal apto a justificar sua responsabilização. O dano moral da pessoa jurídica exige demonstração de efetivo abalo à honra objetiva, à imagem ou à credibilidade empresarial, não bastando a existência de restrições cadastrais e débitos administrativos desacompanhados de prova de repercussão negativa concreta. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A revelia, aliada aos elementos probatórios produzidos, autoriza o reconhecimento da obrigação da compradora de regularizar a transferência do veículo e responder pelos débitos administrativos posteriores à tradição. A instituição financeira credora fiduciária não responde por obrigações administrativas decorrentes da propriedade ou posse do veículo financiado sem demonstração de ato ilícito ou nexo causal. O dano moral da pessoa jurídica depende da comprovação de efetivo abalo à sua honra objetiva, não sendo presumido pela mera existência de restrições administrativas ou cadastrais. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 11, 85, §§ 1º e 2º, 344, 345, 373, I, e 489, § 1º; Código Civil, art. 186; Código de Trânsito Brasileiro, art. 134. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 227; precedente do STJ sobre mitigação da responsabilidade do antigo proprietário após comprovada a transferência da posse do veículo; TJGO, AI nº 5465947-60.2023.8.09.0051, Rel. Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível.

Dispositivo

acordam os Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado Maranhão, unanimemente, em dar parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 186 do CC
• art. 11 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 344 do CPC
• art. 345 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 134 do CTB

Inteiro teor

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Gabinete do relator