Apelação Criminal 0265236-64.2023.8.06.0001

Ementa

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO OMISSO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. ART. 33, § 2.º, C, DO CÓDIGO PENAL. OMISSÃO SANADA, DE OFÍCIO.1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM FACE DA SENTENÇA PROLATADA PELO JUIZ DE DIREITO DA 14.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE (FLS. 189/197), QUE ABSOLVEU O RECORRIDO LUCIO FLÁVIO SANTANA DAS SANÇÕES DO ART. 180 E DO ART. 311, DO CÓDIGO PENAL. ÀS FLS. 273/284, FOI PROFERIDO ACÓRDÃO CONDENATÓRIO, REFORMANDO A SENTENÇA DE FLS. 189/197, IMPONDO A CONDENAÇÃO AO ACUSADO, EM VIRTUDE DA PRÁTICA DO DELITO CONSTANTE NO ART. 311, § 2.º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO A PENA DE 03 (TRÊS) ANOS DE RECLUSÃO. TODAVIA, FOI O ACÓRDÃO OMISSO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA.2. QUANTO AO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA, O ACÓRDÃO FOI OMISSO, MAS, CONSIDERANDO A PENA IMPOSTA, ATENTO AO DISPOSTO NO ART. 33, § 2.º, C, DO CÓDIGO PENAL, O SENTENCIADO DEVERÁ CUMPRIR A PENA INICIALMENTE EM REGIME ABERTO.3. OMISSÃO RECONHECIDA, DE OFÍCIO, PARA FIXAR O REGIME INICIAL ABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA NO ACÓRDÃO.TESE DE JULGAMENTO: “RECONHECIDA A OMISSÃO, ESTA DEVE SER DECLARADA, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE”.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-RO - APELAÇÃO CRIMINAL: 00099007220208220501, RELATOR.: DES. JORGE LEAL, DATA DE JULGAMENTO: 11/11/2023, GABINETE DES. JORGE LEAL.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL

Citações

• art. 33 do CP
• art. 180 do CP
• art. 311 do CP

Inteiro teor

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