Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de fevereiro de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Documento eletrônico VDA39904363 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 06/02/2024 21:51:38 Código de Controle do Documento: c169d369-6b70-439e-b511-99f232a471bb Presidente Documento eletrônico VDA39904363 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 06/02/2024 21:51:38 Código de Controle do Documento: c169d369-6b70-439e-b511-99f232a471bb
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