Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
AGRAVODE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA -PESSOA JURÍDICA - SITUAÇÃO DE NECESSIDADE - NÃOCOMPROVAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A concessão da gratuidade dajustiçaapessoajurídicaé possível em situações excepcionais, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula 481 do STJ. Precedentes doTJMS. No caso, a pessoa jurídica agravante não comprovou a alegada impossibilidade de suportar as despesas do processo, pelo que não faz jus à concessão do benefício reclamado. A C Ó R D Ã O
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Gab. Des. Marco André Nogueira Hanson
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.