Apelação Cível 0814602-43.2019.8.10.0001

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIO OCULTO NO IMÓVEL LOCADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMOBILIÁRIA ADMINISTRADORA DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. MANDATÁRIA. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. À luz da teoria da asserção, que rege a análise das condições da ação, em se concluindo que o autor é o possível titular do direito invocado e que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a legitimidade "ad causam" das partes; 2. Nos contratos de locação, a imobiliária figura como mera administradora do imóvel, e, portanto, não detém legitimidade passiva para responder por eventuais danos suportados pelo locatário quando a causa de pedir e pedidos se pautam em vício oculto no imóvel; 3. Apelo desprovido.

Dispositivo

acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso

Citações

• art. 485 do CPC
• art. 486 do CPC

Inteiro teor

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