Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TRF3 · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. O acórdão do Órgão Especial não possui omissão. II. Ponderou que o STF não verificou repercussão geral em recurso extraordinário interposto de decisão que aplique reflexamente normas constitucionais sobre direitos e garantias individuais, invocando diretamente legislação federal para enfrentar a controvérsia (ARE 748.371, Tema 660). III. Considerou que a decisão do STF é ampla, no mesmo sentido de súmula já editada sobre a violação ao princípio da legalidade na interpretação de normas infraconstitucionais (Súmula nº 636). IV. Fundamentou que a exigência de anuidades de quem se inscreve voluntariamente no Conselho Regional de Farmácia, a despeito de sentença que exime os associados de sindicato do registro, envolve reflexamente a garantia constitucional do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada, tendo por foco a legislação federal que confere imutabilidade ao dispositivo de sentença, numa interpretação de normas infraconstitucionais. V. Concluiu que o recurso extraordinário interposto deve ter seguimento negado, por pressupor a revisão de exegese dada a normas infraconstitucionais. VI. Desse modo, não se pode cogitar de omissão do acórdão do Órgão Especial, que verificou adequação do precedente ao caso, aplicando simplesmente o novo regime dos recursos do CPC, sem a análise da própria violação de norma constitucional. VII. Embargos de declaração rejeitados.
por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
Gabinete do Desembargador Federal Nery Júnior
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.