Apelação Cível 1000922-71.2025.8.26.0576

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO ACOLHIDOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS EXTRAORDINÁRIAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou procedente os embargos à execução e extinguiu a execução de cotas condominiais extraordinárias referentes a obras emergenciais de escoramento do edifício. O apelante sustenta que o recorrido não pagou as taxas condominiais aprovadas em assembleia para sanar vício estrutural, acarretando enriquecimento sem causa. II. Razões de Decidir Preliminar de inovação recursal afastada. Ao revel é facultada a intervenção no processo no estado em que se encontra, podendo interpor recurso da decisão que lhe é desfavorável. Art. 346, parágrafo único, do CPC. Doutrina. A juntada de lista de presença da assembleia condominial não viola o art. 435 do CPC, diante das peculiaridades do caso em análise. A revelia do embargado leva à presunção de veracidade das alegações do autor, mas não produz seus efeitos se tais alegações de fato estiverem em contradição com as provas produzidas. Arts. 344 e 345, IV, do CPC. A realização de obras necessárias não exige convocação de assembleia, nem quórum qualificado, afastando a alegada ausência de título executivo. Art. 1.341, § 1º, do CC. Extinção da execução afastada. Excesso de execução reconhecido. As cobranças excederam o valor aprovado em assembleia, sem justificativa ou prova de comunicação aos condôminos. A execução deve prosseguir considerando as cotas proporcionais à unidade do executado em relação ao valor da obra aprovado em assembleia, com incidência dos consectários legais. III. Dispositivo Recurso provido em parte.

Dispositivo

Recurso provido em parte

Citações

• art. 1.341 do CC
• art. 344 do CPC
• art. 345 do CPC
• art. 346 do CPC
• art. 435 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete