Apelação Cível 0869513-97.2022.8.10.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE ACOLHIDA. APELAÇÃO PROVIDA 1. CASO EM EXAME 1.1 EDUARDO DA LUZ SOARES, inconformado com a decisão proferida pelo Juízo da Auditoria Militar nos autos da ação que move em face do ESTADO DO MARANHÃO, interpõe o recurso de apelação cível. 1.2 Vejamos toda a fundamentação da sentença: (…) Diante da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça, que entendeu que a decisão proferida em Juízo criminal, a não ser pela inexistência do fato ou pela negativa de autoria, não vincula o feito administrativo, e que não houve vício de forma, nada resta a fazer por este Juízo que não o arquivamento dos autos. Assim, em virtude da ausência de pressupostos processuais para continuação do feito, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. (...) 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.1 Saber se a sentença padece de vício de fundamentação. 3. RAZÃO DE DECIDIR 3.1 A decisão NÃO se encontra minimamente fundamentada. A fundamentação que se vê não enfrenta os fatos e argumentos jurídicos das partes para entrega da prestação jurisdicional, logo, imprópria nos termos do CPC. 4. DISPOSITIVO 4.1 Forte nessas razões, reafirmando a jurisprudência do STF, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, anulando a sentença por falta de fundamentação. ___________________________________________ Jurisprudência relevante: STF, AI 791292 QO-RG, Relator(a): GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118

Dispositivo

acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em dar provimento ao recurso

Citações

• art. 485 do CPC

Inteiro teor

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