Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE ERRO. ABATIMENTO DE VALORES ALEGADAMENTE PAGOS SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO. IMPUGNAÇÃO NÃO OFERECIDA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. DISCUSSÃO QUE ESBARRA NA SÚMULA Nº 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DO TEMA 677 DO STJ. IPERTINÊNCIA. VALORES BLOQUEADOS VIA BACEN JUD. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso concreto, a preclusão da oportunidade de impugnar o laudo da contadoria que apurou o montante da dívida exequenda foi reconhecida em duas oportunidades anteriores. 2. Não há como ultrapassar as conclusões do acórdão estadual quanto à correção dos cálculos apresentados sem ultrapassar a Súmula nº 7 do STJ. 3. Impossível invocar a aplicação da Tese fixada no Tema 677/STJ, porque, na hipótese, não houve depósito judicial do valor devido. Nem com intuito de pagamento, nem com intuito de garantir a execução. 4. Agravo interno não provido.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "cumprimento de sentença e excesso de execução", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Moura Ribeiro · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJSP; vaga do Min. Massami Uyeda
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.