Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SUPOSTO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESPACHO DETERMINANDO A JUNTADA DO EXTRATO BANCÁRIO E OUTRAS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. DESNECESSIDADE. MEIO DE PROVA. VIOLAÇÃO AO AMPLO ACESSO À JUSTIÇA. APELO PROVIDO. I. Esta Egrégia Corte possui pacífico posicionamento no sentido de que os extratos bancários de suposta vítima de empréstimo fraudulento em benefícios previdenciários não se revelam documentos indispensáveis à propositura da demanda, mas sim, meio de prova das alegações da parte autora. II. Apelo provido sem interesse ministerial.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.