Embargos de Declaração Cível 0822122-61.2023.8.18.0140

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO EAREsp 676.608/RS E AO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que reconheceu a inexistência de contratação válida de empréstimo consignado e condenou o banco à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados. O embargante sustenta omissão do acórdão quanto à aplicação do entendimento firmado no EAREsp 676.608/RS do STJ II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se houve omissão do acórdão quanto à modulação dos efeitos do EAREsp 676.608/RS do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis exclusivamente para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito. 4. Não há omissão quanto à aplicação do entendimento firmado no EAREsp 676.608/RS, pois o acórdão embargado explicitou que a conduta da instituição financeira, ao realizar descontos ilegítimos no benefício previdenciário do autor sem respaldo contratual, evidencia má-fé, requisito suficiente para a repetição em dobro, mesmo antes do marco temporal de 30/03/2021 fixado naquele precedente. IV. DISPOSITIVO 5. Embargos de Declaração rejeitados.

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração

Citações

• art. 42 do CDC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.