Apelação Cível 0015373-30.2014.8.10.0001

Ementa

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIMENTO. I - Os argumentos apresentados pelas agravantes se relacionam à ausência de prescrição por conta da existência de requerimento administrativo. II – A matéria apreciada no apelo não foi objeto de impugnação no presente recurso, sendo inviável a discussão de matéria diversa da que foi devolvida pelo recurso interposto. III - Em virtude do princípio da dialeticidade era dever das agravantes impugnarem especificamente o fundamento pelo qual foi proferida a decisão ora sujeita a agravo interno. IV - A inobservância desse dever gera o não conhecimento do recurso, na forma do art. 932, III, do CPC. A C Ó R D Ã O

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em NÃO CONHECER do recurso

Citações

• art. 932 do CPC

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.