Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO EM SEGUNDO GRAU. EFEITOS EX NUNC. RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FUNDADA NA CONCESSÃO POSTERIOR DA GRATUIDADE. IMPOSSIBILIDADE DECISÃO MANTIDA. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que "o deferimento do pedido de gratuidade da justiça produz efeitos ex nunc, operando efeitos somente para o futuro, não retroagindo para abarcar atos processuais pretéritos" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.941.078/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). 2. Agravo interno a que se nega provimento.
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