Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. N260 N260 AREsp 2650464 Documento 2024/0173864-2 Página 1 Documento eletrônico VDA42130112 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 01/07/2024 17:05:40 Código de Controle do Documento: 31ff4453-fad4-4968-8d02-09e62bb6dffc Brasília, 24 de junho de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N260 N260 AREsp 2650464 Documento 2024/0173864-2 Página 2 Documento eletrônico VDA42130112 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 01/07/2024 17:05:40 Código de Controle do Documento: 31ff4453-fad4-4968-8d02-09e62bb6dffc
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