Agravo Interno Cível 0016566-46.2015.8.10.0001

Ementa

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REGULARIDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR. DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 932 DO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. I.O cerne do apelo cinge-se em verificar a natureza do contrato firmado entre as partes e sua legalidade. Verifica-se que a contratação de cartão de crédito consignado difere do empréstimo consignado. Por expressa autorização contratual, o titular autoriza o banco a deduzir, quando do recebimento da sua remuneração, a quantia correspondente ao pagamento mínimo da fatura, a qual é repassada pelo órgão pagador do contratante à administradora do cartão de crédito. II. Compulsando os autos, verifico que embora oAgravantedefendaa ilegalidade do empréstimo consignado realizado junto ao banco Agravado, restou comprovado pelo bancoque o mesmoaderiu ao cartão de créditoconsignado, vez que consta nos autos termo de adesão/autorização para desconto nos benefícios previdenciários, devidamente assinado (fls. 125/129) em que consta claramente a informação "IV - CARACTERÍSTICAS DA OPERAÇÃO - CARTÃO CONSIGNADO BONSUCESSO VISA). III.Em verdade, aAgravanteanuiu aos termos apresentados para a autorização dodesconto em folha de pagamento, fazendo eclodir a presunção juris tantumde que teve ciência de todo o conteúdo constante do documento, a qual só deve ser afastada com a produção de prova em contrário, o que não ocorreu nos presentes autos. IV. Ressalto que o Agravante não pode alegar desconhecimento técnico das cláusulas, haja vista que é Policial Militar concursado, ou seja, denota-se que está acima do nível de conhecimento do homem médio para discernir o que contrata. V. Agravo Internoconhecidoe não provido.

Dispositivo

Agravo Internoconhecidoe não provido

Citações

• art. 138 do CC
• art. 145 do CC
• art. 151 do CC
• art. 156 do CC
• art. 157 do CC
• art. 158 do CC
• art. 170 do CC
• art. 422 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 932 do CPC

Inteiro teor

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