Apelação Cível 1002419-11.2024.8.26.0462

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA ENVOLVENDO O PAGAMENTO DE CLÁUSULA PENAL POR SUPOSTO USO INDEVIDO DO VEÍCULO AUTOMOTOR LOCADO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE A RÉ SE UTILIZOU DO VEÍCULO QUE LHE FORA LOCADO PARA FIM DIVERSO DAQUELE PARA O QUAL LOCADO, PREVENDO O CONTRATO DETERMINADAS PRÁTICAS QUE SÃO VEDADAS. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE RELATÓRIO DE TELEMETRIA COMPROVA QUE, EM PEQUENO ESPAÇO DE TEMPO, OCORRERAM MAIS DE SETECENTAS MANOBRAS QUE SÃO CONSIDERADAS FORA DOS PADRÕES USUAIS. SENTENÇA QUE, RECONHECENDO A UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR EM CURSO DE DIREÇÃO DEFENSIVA, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELO DO AUTOR EM QUE, PRELIMINARMENTE, IMPUGNA OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À RÉ, ALEGANDO, JÁ QUANTO AO MÉRITO DA PRETENSÃO, QUE HÁ COMPROVAÇÃO DO USO INDEVIDO DO VEÍCULO AUTOMOTOR, A CARACTERIZAR O DESVIO DE FINALIDADE DO CONTRATO. APELO NO TODO SUBSISTENTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE, DE MANEIRA EXPRESSA E INEQUÍVOCA, PREVÊ O QUE SE DEVE CONSIDERAR COMO "USO NORMAL" DO VEÍCULO LOCADO, E QUE PRÁTICAS PODEM TORNAR "ANORMAL" ESSE USO, DESCREVENDO O CONTRATO, DE MANEIRA EXEMPLIFICATIVA, QUE PRATICAS SÃO ESSAS, QUE, EM ESSÊNCIA, REFEREM-SE A UMA UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO FORA DO QUE SE PODE CONSIDERAR COMO PADRÃO NORMAL DE USO. ENUMERAÇÃO EXEMPLIFICATIVA QUE SE DEVE ADMITIR DIANTE DE UM EXTENSO NÚMERO DE SITUAÇÕES QUE PODEM CARACTERIZAR COMO "USO ANORMAL" DO VEÍCULO, NÃO SE CONSIDERANDO ESSE TIPO DE REGRA CONTRATUAL ABERTA COMO ILEGAL OU ABUSIVA, NA MEDIDA EM QUE PERMITE A CLARA COMPREENSÃO PELO LOCATÁRIO DE QUE NÃO PODE UTILIZAR O VEÍCULO EM CONDIÇÕES DE ANORMALIDADE, QUAISQUER QUE SEJAM ELAS. COMPROVAÇÃO DE QUE, EM PEQUENO ESPAÇO DE TEMPO, O VEÍCULO FOI SUBMETIDO A CONDIÇÕES INADEQUADAS DE USO, SUPORTANDO MAIS DE SETECENTAS MANOBRAS, O QUE A RÉ ADMITIU TER OCORRIDO, MAS OBTEMPERANDO QUE HAVIA EMPREGADO O VEÍCULO EM CURSO DE DIREÇÃO DEFENSIVA. PRÁTICA ESSA QUE ESTÁ ENFEIXADA NO CONCEITO DE "USO ANORMAL" DO VEÍCULO. PRETENSÃO QUE, ASSIM, PREVALECE, COM O RECONHECIMENTO DO LEGÍTIMO DIREITO SUBJETIVO À AUTORA-APELANTE DE QUE FAZER APLICADO O CONTRATO, COM A CONDENAÇÃO DA RÉ-APELADA CONFORME A PRETENSÃO FORMULADA NA PETIÇÃO INICIAL. APELO SUBSISTENTE TAMBÉM QUANTO À GRATUIDADE, INDEVIDAMENTE CONCEDIDA À RÉ-APELADA, CUJA SITUAÇÃO FINANCEIRA NÃO QUADRA COM O CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete