Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRETENSÃO CONTRÁRIA AO TEOR DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ORA EMBARGANTE COMO FITO DE REFORMAR A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO POSTA EM ANÁLISE CINGE-SE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO IMPUGNADO INCORRE EM VÍCIO, A FIM DE SER SANADO ATRAVÉS DOS ACLARATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. IN CASU, EM QUE PESE O ESFORÇO RECURSAL DA EMBARGANTE, VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ QUALQUER VÍCIO A SER CORRIGIDO NA DECISÃO IMPUGNADA. NOTA-SE, PORTANTO, QUE A RECORRENTE SE SERVIU DOS DECLARATÓRIOS TÃO SOMENTE PARA TENTAR REDISCUTIR O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA RECURSAL, PRETENSÃO INCABÍVEL POR ESTA VIA RECURSAL. 4. RESSALTE-SE QUE A REDISCUSSÃO, POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DE QUESTÕES DE MÉRITO JÁ RESOLVIDAS CONFIGURA PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO DECISUM, TRADUZINDO MERO INCONFORMISMO COM O TEOR DA DECISÃO EMBARGADA. OS ACLARATÓRIOS, CUJO OBJETIVO É A INTEGRAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA, NÃO SERVEM COMO MEIO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ JULGADA (SÚMULA 18 DO TJCE).5. EMBORA NÃO SE CONSTATE OMISSÕES A SEREM SANADAS, AS MATÉRIAS E DISPOSITIVOS SUSCITADOS CONSIDERAM-SE AUTOMATICAMENTE PREQUESTIONADOS, POR FORÇA DO QUE DETERMINA O ART. 1.025 DO CPC.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS 1.022 E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0623447-33.2017.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) CLEIDE ALVES DE AGUIAR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 19/06/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/06/2024 E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0007143-89.2019.8.06.0112, REL. DESEMBARGADOR(A) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 30/04/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 30/04/2025.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.