Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. DUPLICATAS EMITIDAS. NULIDADE INSANÁVEL. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO ENFRENTAMENTO. SÚMULA N.º 283 DO STF. ANALOGIA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO. SÚMULA N.º 7 DESTA CORTE. AGR AVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Os fundamentos lançados no acórdão recorrido quanto à nulidade insanável do título cobrado (duplicatas emitidas sem lastro) não foram impugnados nas razões do recurso especial, o que trouxe à incidência o teor da Súmula n.º 283 do STF, aqui aplicada por analogia. 2. A análise da atual controvérsia, quanto à nulidade das duplicatas e a extinção do feito executivo sem julgamento de mérito, demandaria necessária incursão nos fatos da causa, hipótese vedada, nesta sede, ante o teor da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Em nosso sistema jurídico o estabelecimento da verdade ou a falsidade das alegações de fato constitui tarefa sobre as quais as Cortes de Justiça têm a última palavra, sendo esse o sentido que deve ser outorgado aos enunciados das Súmulas n.os 279 do STF e 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido.
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Os mais citados pelas decisões com a tese provável "fundamento do acórdão não impugnado (súmula 283 do stf)", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete do Ministro Moura Ribeiro · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJSP; vaga do Min. Massami Uyeda
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.