Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. N249 N249 AREsp 2672795 Documento 2024/0223912-6 Página 1 Documento eletrônico VDA42523853 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 07/08/2024 15:56:49 Código de Controle do Documento: 1c694868-0f0e-4765-a1fc-c88e1ab9c09d Brasília, 01 de agosto de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente N249 N249 AREsp 2672795 Documento 2024/0223912-6 Página 2 Documento eletrônico VDA42523853 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 07/08/2024 15:56:49 Código de Controle do Documento: 1c694868-0f0e-4765-a1fc-c88e1ab9c09d
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