Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA NECESSÁRIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA. LAUDO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. 1. Apesar da previsão constitucional à percepção de adicional de periculosidade, aos servidores públicos faz-se mister a regulamentação específica com previsão do referido adicional. 2. Em que pese a previsão legal disposta no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal n.º 1.593/2015 – art. 60), ausente no município apelado a norma regulamentadora da matéria, de forma que resta inviável o reconhecimento do direito, com base no estatuto genérico dos servidores do ente público municipal, sem que tenha sido conferido ao cargo ocupado pelo recorrente em lei específica. 3. Enquanto perdurar a inexistência de regulamentação legal específica sobre o cargo do apelante, reconhecendo-se o direito ao adicional, o servidor não fará jus ao recebimento de tal benefício. 4. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO (Acórdão):
Recurso conhecido e desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.