TJBA · Acórdão

Apelação 8001480-88.2021.8.05.0109

Relator: Des. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz
Órgão: Segunda Camara Criminal - Primeira Turma
Julgamento: 10/11/2022
Publicação: 10/11/2022
Resultado: Negado
Matéria: penal

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Ementa

Apelação Crime nº. 8001480-88.2021.8.05.0109, da Comarca de Irará Apelante: Fábio Silva de Jesus Advogada: Dra. Bruna de Souza Marques Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia Origem: Vara Criminal Procurador de Justiça: Dr. Adriani Vasconcelos Pazelli Relatora: Desª. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em negar provimento ao apelo, tudo

Citações

art. 28 da Lei 11.343/2006
art. 33 da Lei 11.343/2006

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