Apelação 8000416-44.2017.8.05.0154

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. VÍCIOS ESTRUTURAIS EM IMÓVEL ADQUIRIDO ENTRE PARTICULARES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo via adequada para rediscutir o mérito já decidido. II - Acórdão embargado que enfrentou expressamente a questão relativa ao prazo prescricional aplicável, firmando-se na jurisprudência consolidada do STJ, no sentido de que o prazo trienal previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil se aplica tanto à responsabilidade civil contratual quanto à extracontratual. III - Termo inicial da contagem fixado na data da ciência inequívoca do vício (06/01/2014), e não no laudo técnico posterior, em conformidade com o princípio da actio nata e com precedentes do Superior Tribunal de Justiça. IV - Inexistência de omissão a ser suprida. Mero inconformismo da parte com o resultado desfavorável do julgamento. V - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em CONHECER e REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Citações

• art. 206 do CC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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