Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
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8114041-88.2021.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Edson Da Paz Santos Advogado: Shaylyne De Lima Silva (OAB:BA54834-A) Apelado: Oi Movel S.a. - Em Recuperacao Judicial Advogado: Lia Maynard Frank Teixeira (OAB:BA16891-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO n. 8114041-88.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: EDSON DA PAZ SANTOS Advogada: SHAYLYNE DE LIMA SILVA (OAB: BA 54.834-A) APELADA: OI MÓVEL S/A Advogada: LIA MAYNARD FRANK TEIXEIRA (OAB: BA 16.891-A) ACORDÃO APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TELEFONIA. ADESÃO À PROPOSTA POR PARTE DO RECORRENTE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA POR MEIO DE DOCUMENTOS PESSOAIS, FATURAS E TELAS DO SISTEMA INTERNO DA RECORRIDA. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO APELANTE NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO PELA CREDORA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRETENSÃO DESCABIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA. MULTA. CABIMENTO. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. RECURSO. DESPROVIMENTO.
ACORDAM os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, pelas razões adiante expostas
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